No final de abril, o deputado Mário Reali (PT) apresentou projeto de lei (PL 236/2005) que propõe isentar de pagamento do ICMS o consumo residencial de energia elétrica dos usuários de baixa renda.

Segundo Reali, "com a privatização do setor elétrico, o corte no subsídio nas contas de luz de consumidores residenciais e a redução dos descontos se fizeram sentir substancialmente". Ele acrescenta que houve grande impacto na porcentagem da renda familiar comprometida com energia, agravado pelo fim da isenção de ICMS até o consumo de 50 kW/h. Além disso, as alíquotas do imposto saltam de 12%, para quem consome até 200 kW/h, para 25%, nas faixas acima desse consumo.

Abusos

Embora existam leis, portarias e resoluções federais e estaduais tratando do tema, "em nenhuma delas há a exigência de considerar as diferenças regionais e particularidades da população mais pobre para a fixação de critérios no enquadramento como consumidores de baixa renda", afirma Reali.

Esse quadro, segundo o deputado, gerou problemas para a população pobre, principalmente da Grande São Paulo, que fica submetida a arbitrariedades por parte da concessionária Eletropaulo. Por meio de vistorias realizadas unilateralmente, a empresa acusa parte dos consumidores de praticar irregularidades, ameaçando-os com multas e cortes da energia elétrica.

Por sua vez, a resolução de 2002 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que determina a concessão do subsídio apenas para quem comprovar renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa e estiver inscritos em programas sociais do governo federal, reduziu o universo de consumidores de baixa renda.

"Apresentamos o projeto justamente para minimizar os efeitos danosos da privatização e da política tarifária praticada no setor. Não deixaremos, por outro lado, de trabalhar por outras mudanças nessa situação, que é insustentável", finaliza o deputado.

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