Concessionárias terão de emitir recibo de quitação anualmente


08/06/2009 19:22

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Foi sancionado pelo governador José Serra o Projeto de Lei 92/2008, de iniciativa do Deputado Fernando Capez (PSDB), que obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitirem recibo de quitação, no início de cada ano, dos serviços prestados no ano anterior para facilitar a vida dos consumidores.

A Lei 13.552 passa a vigorar já este ano e tem por objetivo evitar eventuais questionamentos do pagamento de determinado serviço já que, hoje, todos os consumidores ficam obrigados a guardar por muitos anos inúmeros comprovantes de pagamentos.

Em seu artigo 2 º o projeto aprovado determina que o descumprimento da emissão do recibo de quitação dos serviços prestados acarretará multa de 10.000 Ufesps, e a reincidência acarretará o pagamento em dobro.

Capez lembra que a aplicação desta Lei não trará ônus às concessionárias e empresas prestadoras de serviço público, pois o recibo de quitação poderá ser elaborado no primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.



fcapez@al.sp.gov.br

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