O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edgard Camargo Rodrigues, esteve presente à reunião da Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) ocorrida nesta quarta-feira, 2/12, no plenário José Bonifácio, para prestar esclarecimentos sobre exames de contas da administração pública e outros assuntos referentes ao órgão que dirige. Perguntado pelo deputado Bruno Covas (PSDB) por que as contas do governo estadual são sempre aprovadas com recomendações, Rodrigues declarou que a cada ano o tribunal vem se aperfeiçoando e melhorando seu método de fiscalização, o que resulta um aumento de recomendações. "Em geral, a Assembleia tem referendado as recomendações do Tribunal de Contas. Uma ideia que eu poderia propor é a comunicação automática das recomendações a esta comissão", afirmou. Quanto ao pagamento de precatórios, Rodrigues afirmou que o governo estadual tem um plano de amortização que é cumprido religiosamente, "além até do mínimo que se espera". Já os municípios do interior, segundo o presidente do TCE, apresentam mais problemas, "mas eles têm de pagar suas dívidas". Presidente do TCE destaca diferença entre julgamento técnico e político de contas Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edgard Camargo Rodrigues, deixou bem claro que a função do TCE é apurar a execução financeira da administração pública, mas a decisão final sempre cabe ao Poder Legislativo. Ele esclareceu que a Constituição separa julgamento político dos atos de despesa, e o Tribunal de Contas não faz política. "Os prefeitos, além de chefes do Executivo, são ordenadores de despesas. Esses atos de despesa não se confundem com contas, e são tratados de forma distinta. Portanto, há uma separação entre julgamento político e julgamento de Justiça comum. Apesar de o Tribunal de Contas apontar irregularidades, apenas o Poder Legislativo pode sustar contratos e reprovar contas " e, às vezes, perde a oportunidade de fazê-lo". Milton Leite Filho (DEM), presidente da comissão, perguntou quais são os prazos para o tribunal analisar contratos de empresas com a administração pública. Donisete Braga (PT), por sua vez, afirmou que muitas vezes um contrato demora 10 anos para chegar à Assembleia com o parecer do TCE. Segundo o deputado petista, essa demora impede que o Parlamento exerça sua prerrogativa de sustar contratos irregulares. "A demora acontece por conta do direito de defesa. Há prazos de defesa, direito ao contraditório e instrumentos processuais que são usados como medidas protelatórias", explicou o presidente do TCE. Donisete Braga sugeriu ainda que sejam feitos seminários com a participação da Comissão de Fiscalização e Controle e do Tribunal de Contas para prestar orientação às prefeituras sobre a adaptação das contas municipais à legislação.