Da RedaçãoA Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pela deputada Maria Almeida (PFL), aprovou na tarde desta quinta-feira, 25/3, os pareceres favoráveis a quatro projetos de lei, entre eles os PLs 20/2001, de Willians Rafael, que torna obrigatória a criação de um selo de qualidade pra todos os derivados de petróleo que se destinem aos consumidores finais; e ao 286/2003, de Edson Gomes (PFL), que isenta da cobrança de taxas ou outras custas a exclusão do nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos nos casos de homonímia.