Após protocolar moção junto à Agência Nacional de Telecomunicações, a deputada estadual Ana Perugini (PT) encaminhou na sexta-feira, 2/10, a segunda moção proveniente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Telefonia Fixa e Internet, lançada pela deputada no dia 29/9. Desta vez, a moção encaminhada ao presidente da República, ao ministro da Justiça e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal tem como objetivo providenciar alteração na Lei 8078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Ana Perugini quer que os acordos firmados nos procons sejam homologados pela Justiça e que esta obrigue as empresas a pagar a multa estipulada em juízo como requisito para que as empresas possam recorrer da decisão.

O Código de Defesa do Consumidor é um instrumento que veio para regular as relações consumeristas, que antes ficavam sujeitas, ora às normas civis, ora ao regime do antiquado Código Comercial, ainda sob a égide da teoria dos atos de comércio. Entretanto, é corriqueiro o fato das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e internet ignorarem as decisões do órgão, uma vez que é de conhecimento dessas empresas que o cumprimento de tais decisões só é possível por meio de uma deliberação judicial.

A deputada estadual Ana Perugini quer que, para recorrerem à Justiça sobre as multas impostas pelo Procon, as empresas de telefonia sejam obrigadas a depositar o valor das multas em juízo. "Nós estamos exigindo tratamento igual, tanto para as empresas, quanto para a sociedade civil. Por que muitas vezes nós temos que pagar uma cobrança indevida antes de recorrer judicialmente e as empresas podem recorrer antes de pagarem as suas multas? Isso precisa ser revisto", afirma a deputada.



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