Com parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, ficou pronto para votação em Plenário o Projeto de Lei 714/2008, do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT). O projeto, que estabelece procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente, teve sua aprovação pelas comissões publicada na edição do Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira, 14/9.

O PL garante ao consumidor a possibilidade de indicar um plano de parcelamento para suas dívidas. A aceitação do parcelamento por parte dos credores é facultativa, mas sua adesão leva a suspensão de cobrança judicial e extrajudicial. Já a aceitação do parcelamento retira o nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito.

As dívidas dos serviços essenciais, como educação, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações ou assistência médica e hospitalar, também poderão fazer parte da recuperação. Os serviços, no caso, deverão ser mantidos até o fim do parcelamento.

"Os consumidores são constantemente estimulados a comprar bens e serviços de naturezas diversas, por meio de poderosos instrumentos de persuasão. Em situações isoladas, frente a uma eventual distração e confusão no arranjo das contas da família, como desemprego ou doenças no lar, os consumidores são taxados de inadimplentes", observa Rui falcão. "Quando isso acontece, perdem não somente seu bom nome com a sociedade, mas também experimentam o dissabor de uma baixa auto-estima", acrescenta.

Além desses aspectos, Falcão comenta que a sociedade perde com um cidadão que não tem acesso ao crédito e aos bens de consumo, paralisando parcialmente o mercado e muitas vezes impedindo os credores de receber os frutos de seu trabalho. "O PL 714/2008 tem o mérito de incentivar o ciclo de consumo ativo e propiciar aos consumidores inadimplentes a possibilidade de quitar todos os seus débitos, bem como dos credores de receberem por seus préstimos", finaliza o 1º secretário.