Coordenada pela deputada Havanir Nimtiz (PSDB), foi realizada nesta sexta-feira, 9/3, no auditório Franco Montoro da Alesp, palestra sobre "Relação de Consumo". O evento serviu de alerta para os consumidores que algumas vezes se esquecem de pedir informações por escrito sobre os bens ou produtos que estão adquirindo.

Com o intuito de diminuir as reclamações e forçar os prestadores de serviços a respeitarem prazos e compromissos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Antes do CDC, a relação consumidor-prestador de serviços era baseada no Código Civil.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, de 1990, que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.