Da assessoria do deputado Hamilton Pereira



Com o objetivo de garantir a implementação de leis estaduais de sua autoria, o deputado Hamilton Pereira (PT) apresentou emendas ao Orçamento do Estado para 2004 que remanejam recursos para a Secretaria de Administração Penitenciária.

Uma das emendas aponta o remanejamento de R$ 500 mil para a implementação da Lei 11.385/03, que dota as prisões paulistas com equipamentos de informática para vistoria de visitas aos sentenciados e presos provisórios, com o objetivo de evitar fugas. Os equipamentos previstos na lei são câmeras digitais com dispositivo para gravar imagens dos visitantes, ou de reconhecimento biométrico, que identifica a pessoa por meio da retina, voz ou impressão digital. Atualmente a identificação é feita somente através de documento de identidade, muitas vezes antigo e com foto defasada. Projeto similar encontra-se hoje em funcionamento somente na Casa de Detenção Dr. Antônio de Souza Netto (Penitenciária II), em Sorocaba.

Numa segunda emenda, Hamilton Pereira propõe investimentos para a implementação da Lei nº 10846/2001, que institui o "Projeto Horizonte" para utilização de mão-de-obra carcerária na fabricação de materiais de construção e edificação de casas populares. Através de uma grande articulação feita pelo deputado Hamilton no ano da aprovação da Lei, o Projeto Horizonte recebeu o apoio de uma série de entidades de Sorocaba, com o objetivo de que uma experiência piloto fosse implantada em Sorocaba. A experiência, que inicialmente iria beneficiar 700 presos, acabou ficando paralisada devido à falta de investimentos por parte do governo do Estado.

O parlamentar explica que apenas mil, dos cerca de 95 mil presos do Estado, trabalham sob a supervisão da Funap, entidade autorizada a assinar convênios ou contratos que envolvam o trabalho de presidiários em São Paulo. Os demais presos que trabalham, o fazem por iniciativa dos diretores das penitenciárias diretamente com a iniciativa privada. Neste ano, além dos recursos para a implementação da experiência piloto em Sorocaba, Hamilton Pereira também está lutando para que o programa seja implantado em pelo menos 30% das unidades prisionais do Estado.

Numa última emenda, o deputado Hamilton propõe investimentos para o desenvolvimento de um programa de atenção à saúde mental dos Agentes de Segurança Penitenciária. Projeto de lei com esse objetivo foi apresentado pelo parlamentar em 2001 e se encontra pronto para a ordem do dia. Estima-se que, em 1998, 10% de todo o efetivo da Secretaria de Administração Penitenciária, afastou-se de suas funções em decorrência de distúrbios mentais e emocionais. No mesmo ano, 31 funcionários morreram com idade média de 43,6 anos, correspondendo a uma média de quase três óbitos por mês, numa idade bem abaixo da expectativa de vida do brasileiro, que é de 68 anos.

"São todas questões relevantes que há muito tempo já vêm sendo debatidas com o governo", afirma Hamilton Pereira. "A apresentação de emendas para garantia de recursos no Orçamento é uma recomendação que temos recebido do próprio Secretário Nagashi Furukawa, e esperamos vê-las aprovadas", completa o deputado.

hpereira@al.sp.gov.br