DA ASSESSORIA

O deputado estadual Luís Carlos Gondim Teixeira (PV) está apresentando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma moção em que solicita ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a determinação de estudos no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a definição de limites para instalação de radares fotográficos e lombadas eletrônicas nos municípios brasileiros. "Acreditamos na urgente necessidade de se rever os abusos cometidos pelos órgãos municipais de fiscalização de trânsito, no que tange à instalação indiscriminada de radares fotográficos, lombadas eletrônicas e controladores de semáforos", afirmou o parlamentar.

Indústria de multas

Segundo ele, é importante que existam regras rígidas para coibir os excessos cometidos por motoristas, mas atualmente muitas administrações municipais abusam da instalação dos equipamentos, sem critérios claros e justificáveis, simplesmente para aumentar a sua receita. Para Gondim, existem pontos no CTB a serem esclarecidos, uma vez que já foi editada mais de uma centena de resoluções. "Certamente essa questão dos radares é um deles. É verdade que ninguém gosta de pagar multa, mas quando ela é injusta a situação fica insuportável. Muitos motoristas têm de pagar multas altíssimas, além do risco de ter a Carteira Nacional de Habilitação cassada. Não podemos aceitar que isso aconteça simplesmente porque há uma indústria da multa", declarou ele.

Radar ou armadilha?

Um dos principais problemas enfrentados pelos condutores, na sua avaliação, é o fato de eles reduzirem a velocidade até o limite de 50 Km/h em uma determinada avenida e, menos de um quilômetro depois, deparar-se com outro radar na mesma via ou nas adjacências exigindo a máxima de 40 Km/h. "Disciplinar o trânsito é válido e merece o nosso apoio, mas criar armadilhas para os motoristas é bem diferente. Não podemos ficar omissos em relação a isso, porque recebemos reclamações diárias", ponderou Gondim. Outro aspecto destacado pelo parlamentar na moção é a falta de sinalização e orientação dos motoristas, que, muitas vezes, não sabem sequer da existência dos equipamentos. "A legitimidade da cobrança precisa estar diretamente ligada à transparência da legislação, razão pela qual pedimos a divulgação de critérios objetivos de cobrança e fiscalização em nome dos direitos dos motoristas e pedestres", concluiu.