Da assessoria da deputada Maria Lúcia Amary

A Comissão de Economia e Planejamento da Assembléia Legislativa aprovou a Moção 152/2003, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que reivindica ao presidente da República a realização de uma ampla campanha de divulgação sobre as indenizações cobertas pelo seguro obrigatório de veículos e sobre as providências necessárias para recebê-lo.

A deputada afirma que o Conselho Nacional de Seguros Privados e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, administradora do Convênio, têm obrigação de dar ciência aos cidadãos sobre o benefício, porque a maioria não sabe ou tem dúvidas a respeito de como exercer o seu direito quando ocorrem acidentes com os veículos e o falecimento do proprietário.

O seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado pela Lei Federal 6.194, de 1974. O objetivo que norteou a sua criação foi o de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. O seguro prevê o pagamento de indenizações por morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares.

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