Dois motoristas em viagens que excedam seis horas


21/11/2002 19:15

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DA REDAÇÃO

Em reunião realizada nesta quarta-feira, dia 20/11, a Comissão de Transportes e Comunicações, presidida pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL), aprovou projetos que tratam de temas diversos. São eles: PL 860/01, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que torna obrigatória a instalação de ambulatórios médicos em terminais de transporte rodoviário intermunicipal de passageirosl; PL 873/01, do deputado Roque Barbieri (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de transporte coletivo, intermunicipal ou interestadual de manter dois motoristas em viagens que excedam seis horas; PL 98/02, do parlamentar Valdomiro Lopes (PSB), que institui a obrigatoriedade de adaptações para o atendimento a portadores de deficiência, em 10% da frota de ônibus intermunicipal. O deputado Arnaldo Jardim (PPS) solicitou que seja feito convite a Silvio Augusto Minciotti, diretor geral da Artesp - Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo, para debater novos rumos a serem tomados pela referida instituição.



Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 20/11, vários pareceres, em reunião realizada no plenário Dom Pedro I. Dentre os projetos de lei aprovados destacam-se três de autoria do governador do Estado: o PL 554/02, que altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; o PL 555/02 , que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução do "Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda - PROMOCAT/PROMOCIAF - Fase II"; e o PL 556/02, que também autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução do "Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social - Fábricas de Cultura".

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