Da assessoria do deputado Marquinho Tortorello

Proteger integralmente a individualidade do consumidor, a inviolabilidade da intimidade, bem como a vida privada, honra e imagem das pessoas, asseguradas pela Constituição Brasileira, e que, hoje, se encontra devassada em decorrência do intenso e complexo desenvolvimento tecnológico. Esse é o objetivo do projeto de lei que o deputado Marquinho Tortorello (PPS), apresentou na Assembléia Legislativa.

"Nota-se que, sob a alegação de controle da violência, o uso de câmeras de vídeo tem se tornado recorrente em lugares públicos, invadindo a privacidade das pessoas, muitas vezes ficando evidente o caráter de controle exorbitante do qual qualquer cidadão deve ser protegido", afirmou o deputado.

No projeto, justifica-se a necessidade de desenvolver algum tipo de controle sobre os estabelecimentos públicos que usam essa tecnologia, mas ressalta-se, também, que não é a tecnologia em si a ameaça, mas a forma como é utilizada pelas pessoas. "Sem dúvida alguma, a instalação de câmeras de vídeo em estabelecimentos comerciais pode e deve ser utilizada para segurança e outros beneficios, trazendo comodidade para os proprietários e até mesmo para os próprios consumidores, mas sem que haja violação da individualidade. Por isso deverá o estabelecimento comercial informar de maneira ostensiva e adequada da existência e utilização de sistema de vigilância equipado com câmeras de vídeo e sobre a privacidade de suas imagens", explicou Tortorello.

De acordo com o projeto, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor a fiscalização dos estabelecimentos, na aplicação da lei.

mtortorello@al.sp.gov.br