Mais recursos para a Saúde


05/11/2003 17:41

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Da assessoria do deputado Fausto Figueira

A representação dos deputados estaduais Fausto Figueira e Beth Sahão e do deputado federal Roberto Gouveia (todos do PT), e da secretária geral do Sindsaúde de São Paulo, Célia Regina Costa, junto ao procurador geral de Justiça, Luiz Antônio Marrey, acusando o Estado de reservar menos recursos orçamentários para a Saúde do que exige a Constituição, fez com que o governador do Estado, Geraldo Alckmin, aumentasse a verba para a setor.

Em mensagem de aditamento publicada no Diário Oficial de São Paulo do dia 30 de outubro, o governador remaneja, entre outras verbas, R$ 250 milhões para o programa de atendimento integral e descentralizado do SUS. "Tal medida tem como finalidade aperfeiçoar o tratamento dado à alocação de recursos do tesouro para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, elidindo controvérsias quanto à observância de aplicação do mínimo constitucional e ampliando, dentro das possibilidades do erário, os benefícios resultantes da proposta inicial", justifica Alckmin em sua mensagem.

Do total remanejado, R$ 190 milhões vão para a construção, reforma, ampliação e aparelhamento de serviços de referência, e R$ 60 milhões para repasse ao atendimento médico a organizações sociais de Saúde e outras entidades.

"O governador corrige um erro que poderia ter causado sérios prejuízos ao setor de Saúde Pública - diz Figueira. O episódio mostra que a oposição, feita com seriedade e em defesa do interesse público, não é um obstáculo ao governo, mas uma baliza importante para mostrar os seus erros. O governador Alckmin deve aproveitar o exemplo e adotar uma postura mais democrática nas suas relações com a oposição. A população e o próprio governador só têm a ganhar com isso."

Na denúncia, os deputados e a secretária geral do Sindsaúde acusam o Estado de São Paulo de reservar no Orçamento de 2004 menos recursos do que o mínimo de 12% exigido pela Constituição Federal. Segundo o documento remetido ao Ministério Público, "a Proposta Orçamentária de 2004 (...) para a Saúde, encaminhada à Assembléia Legislativa, considerou a dotação de áreas distintas à Saúde, tais como aposentadorias de funcionários públicos, pagamento de dívidas, programas de alimentação, administração de presídios, habitação e assistência social como fonte de despesa a ser utilizada para ações e serviços públicos de saúde".

De acordo com a representação, "essa medida refere-se a ato inconstitucional, levando em consideração que, na prática, diminui os recursos para as ações e serviços públicos de Saúde, conforme prevê a Emenda Constitucional 29". Essa emenda determina que no mínimo 12% dos recursos orçamentários, nos níveis federal, estaduais e municipais, sejam para "ações e serviços públicos de Saúde". Os parlamentares e a sindicalista argumentaram que "as ações relativas a aposentadorias e alimentação, e várias outras relativas a trabalho, salário, habitação, lazer, etc., não são ações típicas de Saúde, mas referem-se a áreas e ações condicionantes e determinantes da Saúde, onde podem incluir-se todas as demais áreas".

ffigueira@al.sp.gov.br

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