Da assessoria do deputado Emidio de Souza

Após visitar a sede da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, localizada na rua Libero Badaró, no centro da Capital, em meados de agosto último, e constatar a precariedade do órgão, o primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual Emidio de Souza (PT), apresentou nesta semana o Projeto de Lei Complementar 48/03 que dá condições para o seu pleno funcionamento.

De acordo com o PLC, "constitui prerrogativa do ouvidor de polícia receber o mesmo tratamento protocolar dispensado aos membros do Ministério Público Federal" e que ele não poderá exercer "emprego ou cargo público enquanto durar o seu mandato". O projeto prevê ainda, entre outras iniciativas, a criação do cargo de chefe de gabinete da Ouvidoria e de mais quatro cargos de assistentes, estes sem exigência de nível universitário.

Ao visitar a Ouvidoria da Polícia em agosto, a convite do próprio ouvidor, Itajiba Farias Ferreira Cravo, o deputado Emidio de Souza disse ter ficado perplexo ao saber que, para utilizar um veículo do Estado, ele tem que solicitar permissão ao secretário da Segurança Pública.

Para receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública, atividades da Ouvidoria, ela contava, à época, somente com duas linhas telefônicas e duas atendentes.

"Como é possível cumprir um papel de tamanha responsabilidade se não existe estrutura adequada nem um orçamento próprio para o desenvolvimento das atividades fiscalizadoras?", questiona o 1º secretário. Para ele, além de mudanças na lei que criou a Ouvidoria da Polícia, permitindo a montagem de uma estrutura funcional e administrativa, é necessário também destinar recursos financeiros diretamente ao órgão.

"Apenas o ouvidor deve saber onde essa verba será aplicada, pois não é possível cumprir o papel de fiscalizador sobre um contingente de 130 mil policiais se você é obrigado a pedir ao próprio secretário de Segurança Pública esse dinheiro", disse o primeiro-secretário.

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