O presidente da Assembléia Legislativa apresentou em plenário, na tarde desta sexta-feira, 22/12, resposta a duas questões de ordem referentes ao Projeto de Lei 527/2000, que dispõe sobre o Orçamento do Estado para 2001.

A primeira questão havia sido suscitada pelo deputado Pedro Tobias (PDT), que indagou se um projeto/atividade relacionado a funções da Habitação e Recursos Hídricos pode aparecer, na peça orçamentária, consignada em outra função, no caso a Saúde. Macris respondeu que "um projeto/atividade pode atender a objetivos de diversos programas governamentais, podendo, por conseqüência, estar consignado em uma ou mais funções de governo".

Ainda em resposta ao deputado Pedro Tobias, que também questionou se não estaria ocorrendo a inobservância do disposto na Emenda Constitucional nº29, que obriga Estados e Municípios a destinar 8% das receitas de impostos para a área de Saúde, Macris acrescentou que o PL 527/2000 atende plenamente a referida Emenda. Segundo ele, os serviços públicos de saúde têm como prioridade atividades preventivas, distribuídas em variados programas, cuja execução de muitos deles não é feita diretamente pela Secretaria da Saúde. Dessa forma, o Orçamento destina 9,6% para despesas com Saúde, incluídos nessa soma os gastos previstos para a Secretaria da Saúde, para o Hospital das Clínicas de São Paulo, para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, para a Superintendência para Controle de Endemias (Sucen), para o Hemocentro, para o Oncocentro e para o Iamspe.

A segunda questão de ordem, formulada pelo deputado José Zico Prado, do PT, refere-se ao não atendimento às disposições constitucionais que determinam a aplicação pelo Estado do mínimo de 30% da receita de impostos em gastos com a Educação. Segundo a resposta de Macris, no demonstrativo da aplicação de recursos do Tesouro em Educação estão considerados unicamente as dotações e correspondentes a despesas em Educação financiadas exclusivamente com recursos do Tesouro estadual. "Considerando esse critério, o percentual alcança 31,07%, superior, portanto, ao mínimo exigido pela Constituição estadual", concluiu Macris. Ele explicou, ainda, que os chamados recursos adicionais, como a Quota do Salário Educação e os convênios mantidos com o governo federal estão contemplados no próprio orçamento setorial da Secretaria da Educação. Já as receitas derivadas da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações não são computadas no referido quadro, uma vez que somente se consideram os recursos financeiros em moeda transferidos pela União aos Estados. Assim, são esses recursos considerados como compensação escritural de débitos.