DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 19/11, projeto de lei do governador que anistia débitos fiscais com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) existentes até 31 de dezembro de 1998, desde que não ultrapassem o valor de mil reais. A anistia proposta no Projeto de Lei 390/2002 alcança tanto o imposto em si como as multas e outros acréscimos decorrentes do não pagamento.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Fernando Dall'Acqua, a anistia deve-se "ao elevado custo da cobrança judicial e às reduzidas chances de êxito da medida". Para ele, "não há renúncia efetiva de receita, já que os valores são incobráveis", pela dificuldade de definição do devedor, pela necessidade de realizar autos de infração ou por erros de cadastro. "O período abrangido pelo cancelamento antecede a modernização da administração tributária da secretaria, por meio da qual foi instituído o sistema eletrônico de cobrança do IPVA", acrescentou Dall'Acqua.

O projeto original enviado pelo governador incluía a anistia a juros e multas de débitos relacionados ao ICMS existentes até 31 de março deste ano. No entanto, toda a parte relativa ao cancelamento dessas dívidas foi rejeitada pelos deputados em plenário.

Crédito educativo e pólo portuário

Em segunda sessão extraordinária realizada ontem, os deputados aprovaram a criação da Bolsa Paulista, um fundo de crédito educativo para financiar mensalidades de alunos de universidades e escolas técnicas particulares.

O Projeto de Lei 37/2002 pretende, segundo seu autor, o deputado Caldini Crespo (PFL), combater a evasão escolar provocada "pelo elevado valor das mensalidades em relação à renda familiar dos estudantes". O Fundo de Crédito Educativo - nome oficial do programa - será vinculado à Secretaria da Fazenda e terá como agente financeiro o Banco Nossa Caixa. Juros, prazos, valores-limite para a concessão de financiamento e contrapartida das escolas serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 492/2001, que cria o Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista, que tem por objetivo incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico de atividades ligadas ao setor portuário, com intercâmbio de ações entre o poder público e a iniciativa privada.

"Apesar de abrigar o maior porto da América Latina, a Baixada Santista não dispõe de projetos e programas permanentes de capacitação tecnológica", avaliou a deputada Mariângela Duarte (PT), autora do projeto. Uma das principais metas do pólo é gerar empregos, com o desenvolvimento racional e ambientalmente correto das atividades portuárias.

O terceiro projeto aprovado ontem à noite institui a Semana de Preservação do Rio Tietê, a ser comemorada anualmente a partir do dia 22 de setembro. O projeto de autoria do deputado João Caramez (PSDB) quer contribuir para conscientizar os moradores dos cerca de 80 municípios banhados pelo Tietê da importância ambiental e histórica da preservação do rio.