A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira, 9/2, o Projeto de Lei Complementar 44/2010, do Executivo, que altera a Lei Complementar 959/2004 (reestruturação da carreira de agente de segurança penitenciária). A medida inclui mais uma fase eliminatória no concurso de ingresso ao posto: a prova de condicionamento físico.

Segundo o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, a atividade dos agentes penitenciários tem peculiaridades e risco laboral intrínsecos que justificam a inclusão da exigência de preparo físico adequado para exercer a função.

Na mesma data, também foi aprovada outra iniciativa do governo, o Projeto de Lei 645/2010, que autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), em imóvel localizado na capital paulista, para implantação de sistema de esgotos sanitários. A área, com 140,38m², está localizada na avenida Amador Bueno da Veiga, 2.774, Vila Esperança, e encontra-se ocupada atualmente pela Polícia Militar.



Este e outros projetos que tramitam na Assembleia podem ser consultados no portal da Alesp www.al.sp.gov.br ícone projetos.