Assembléia Legislativa aprova projeto que trata da cobrança de taxas


26/12/2000 19:03

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Os deputados paulistas aprovaram na tarde desta terça-feira, 26/12, o Projeto de Lei 563/2000, do governador Mário Covas, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. A matéria, que recebeu 8 emendas dos parlamentares, prevê a cobrança de taxas referentes aos serviços de segurança e segunda via de carteira de identidade. É relativa à expedição de alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial e autarquias. O alvará é expedido pela Secretaria de Segurança Pública. A justificativa do Executivo é a proliferação dos corpos de segurança de condomínios, que torna necessária a cobrança de taxa relativa à expedição do certificado de regularidade. De acordo com o projeto aprovado, condomínios, empresas e autarquias pagarão uma taxa de 11 Ufesps e as empresas particulares 22 Ufesps.

O projeto do governador foi aprovado por 56 votos favoráveis e 5 contrários e a bancada paulista do PT registrou posição contrária à cobrança de taxa para a expedição da segunda via da carteira de identidade. De acordo com o texto aprovado, fica destinado aos juízes de paz 20% do total de emolumentos, para transporte.

A Assembléia Legislativa foi convocada pelo governador Mário Covas para votar outros dois projetos: o que fixa a alíquota de 7% para o ICMS que incide sobre produtos de informática; e o que institui o Imposto sobre "Causa Mortis" e a Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Este último é item único da ordem do dia de uma sessão extraordinária convocada para as 17 horas desta terça-feira.

alesp