Da assessoria do deputado Milton VieiraA Comissão de Constituição e Justiça, reunida na quarta-feira, 12/11, aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei de iniciativa do deputado Milton Vieira (PSL).O PL 525/2003 obriga as concessionárias de serviços essenciais e contínuos a custearem os renivelamentos de tampões de seus dutos, eletrodutos e cabos subterrâneos, em vias públicas. O objetivo da proposta é minimizar os danos causados nas pistas pelas obras que essas empresas realizam.Outro projeto aprovado naquela comissão é o PL 671/2003, alterando dispositivo da Lei 10066/98, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva deste Estado. A proposta busca impedir qualquer forma de discriminação de crença.Por fim, aprovou-se parecer favorável ao PL 823/2003, que altera dispositivo da Lei 7524/91, corrigindo valores dos vales refeição dos integrantes da Polícia Militar.mvieira@al.sp.gov.br