"Um país que precisa de um Estatuto da Criança e do Adolescente para respeitar a criança tem alguma coisa errada no seu processo civilizatório". Esta frase, que nos provoca, foi dita pelo respeitado filósofo e professor da Faculdade de Educação da USP, Moacir Gadotti, durante uma entrevista sobre o seu livro Educar para um outro mundo possível, onde ele coloca que a missão de mudar o mundo não é de uns poucos heróis, de uns poucos militantes, mas é tarefa de todas as pessoas, de todos nós. Precisamos caminhar com passos mais largos, mais firmes, juntos, em direção a um Brasil que respeite de forma efetiva os direitos de suas crianças e adolescentes, sem ser necessário evocar as regras de um estatuto que já completou sua maioridade.

Felizmente percebemos hoje um grau maior de conscientização da população que tem feito denúncias sobre maus-tratos, negligência, abusos sexuais, exploração etc. pelo Disque 100, um serviço do governo federal com apoio dos ministérios públicos dos estados. Desde 2003, quando o governo federal assumiu o serviço, o número de denúncias recebidas aumentou de 12 para 89 por dia, o que mostra o quanto as campanhas são importantes, e deixam a todos nós mais atentos. O serviço funciona diariamente, das 8 às 22h, inclusive nos finais de semana e feriados.

A situação é grave. Há cerca de um ano e meio a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social identificou cerca de três mil crianças e adolescentes em trabalho infantil em 188 cruzamentos do município de São Paulo. Levantamento atual mostra que cinco mil crianças e adolescentes estão atualmente nas ruas da Capital.

No Estado de São Paulo há crianças e adolescentes trabalhando em lixões, comércio ambulante, lavouras de cana-de-açúcar, pedreiras, além daquelas que, vítimas da marginalização, estão a serviço do tráfico de entorpecentes, da exploração sexual, dos conflitos armados e outras atividades ilícitas.

Penso que o Legislativo de São Paulo pode e deve contribuir mais com esta parcela tão vulnerável da nossa sociedade. Estou trabalhando para criar na Assembleia Legislativa uma Comissão Permanente em Defesa da Criança e do Adolescente. Por que ela se justifica? A proteção aos direitos da criança e adolescente deve ser prioridade absoluta nas ações e políticas públicas desenvolvidas pelo poder público em todas as suas esferas. Apesar da vasta legislação protecionista, o quadro de descaso e ofensa para com os direitos desta parcela da sociedade tem sido uma constante.

Estados como o Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Mato Grosso, Ceará e Amapá, além de municípios como São Paulo, Campinas, Santos, São Bernardo do Campo e Ribeirão Preto, por exemplo, já garantem nos seus legislativos espaços específicos para estas questões. O Parlamento paulista tem o dever de ampliar sua contribuição e para tanto é que estamos defendendo a criação de Comissão Permanente em Defesa da Criança e do Adolescente por meio de um projeto de resolução já em tramitação.

À comissão caberá opinar sobre proposições e assuntos que digam respeito à defesa da criança e do adolescente, avaliar e investigar denúncias, fiscalizar e acompanhar programas governamentais e colaborar com entidades governamentais e não-governamentais, visando seu fortalecimento e qualificação do atendimento.



*Donisete Braga é deputado estadual pelo PT