Projeto de lei da deputada Ana do Carmo (PT) quer garantir que os Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário somente contratem empresas que são responsáveis com seus trabalhadores e trabalhadoras. A parlamentar propõe uma mudança na atual lei de licitações e também nos contratos de obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações firmados com os poderes. "O governo tem que dar o exemplo e somente contratar empresas que cumpram as normas estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Ministério do Trabalho e Emprego", afirma Ana do Carmo.

Segundo a deputada, é inaceitável que o Estado ou qualquer órgão público contrate empresas que não garantam aos seus funcionários, por exemplo, o registro em carteira, o vale-transporte, o depósito do FGTS, férias, décimo terceiro e outros direitos adquiridos.

Com a iniciativa, diz a deputada, é possível inibir o trabalho infantil e escravo, ampliar o sistema de seguridade social, controlar o assédio moral e sexual e permitir a diversidade no trabalho, com garantias de igualdade de gênero e raça. "Além disso, ainda podemos esperar mais responsabilidade das empresas com a segurança e saúde dos trabalhadores."

Ana do Carmo espera o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da proposta que engloba também as empresas que fornecem serviços e produtos à Assembleia Legislativa. "O governo tem que dar o exemplo e nós também", concluiu.



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