Comissão de Direitos Humanos discute crise da Febem


22/03/2005 19:33

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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados se reuniu nesta terça-feira, 22/3, com representantes de entidades da sociedade civil para discutir a crise da Febem. Os deputados federais Iriny Lopes (PT-ES), presidente da comissão federal, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Chico Alencar (PT-RJ) e Geraldo Thadeu (PPS-MG) vieram a São Paulo para realizar visita à unidade Tatuapé daquela instituição, onde ocorreram recentes rebeliões dos internos.

Após visitar o complexo Tatuapé, a comissão federal reuniu-se na Assembléia Legislativa de São Paulo com os presidentes das comissões de Direitos Humanos do Parlamento paulista, deputado Ítalo Cardoso (PT), e da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Beto Custódio, e com representantes das entidades de defesa dos Direitos Humanos e da Criança e do Adolescente. O objetivo da reunião foi aprofundar as discussões sobre alguns pontos observados durante a visita à unidade da Febem.

Constatações

De acordo com a deputada Iriny Lopes, além da tristeza "normal" que uma visita como esta provoca nas pessoas, a ampliação de problemas detectados "há décadas", e não resolvidos, reforça esse sentimento. A parlamentar comentou que os adolescentes, apesar de se queixarem do cotidiano na Febem, estão apreensivos com as mudanças anunciadas recentemente pelo governador.

"A questão da segurança sobrepõe-se ao programa educacional. E as condições físicas são lamentáveis", declarou a presidente da comissão federal. Para ela, é preciso despertar a consciência da sociedade sobre a visão de encarceramento predominante. "É uma réplica do falido sistema prisional", definiu Iriny Lopes.

Desrespeito ao ECA

O deputado Chico Alencar apontou o desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Na Febem Tatuapé não existe nada do preconizado pelo Estatuto, que prega a ressocialização do jovem infrator por medidas sócio-educativas"

Alencar enumerou como "obstáculos" para a mudança do conceito sobre a Febem o senso-comum da sociedade, as políticas governamentais e as estratégicas de sobrevivências dos internos das unidades educacionais. As soluções "fáceis e equivocadas" também foram mencionadas pelo deputado, como o lobby de grupos que defendem a liberação do uso de armas e a adoção da pena de morte.

Mudanças

Dando continuidade a um conjunto de reformulações já defendidas pelo ex-governador Mário Covas, na última sexta-feira, 18/3, o governador Geraldo Alckmin anunciou a construção de 41 novas unidades da Febem em 10 municípios paulistas, a remodelação do Complexo do Tatuapé, a separação dos maiores de 18 anos, a ampliação dos programas sociais e da assistência judiciária ao adolescente, como medidas amenizadoras para os problemas da instituição.

As novas unidades serão construídas em caráter de urgência na Região Metropolitana de São Paulo, Baixada Santista, Campinas e Interior. Conforme relatos de representantes das entidades da sociedade civil, foram constatadas diversas irregularidades na transferência de 218 adolescentes da Febem Franco da Rocha para Taubaté, entre elas a forma como os menores foram abrigados: "Três internos dividem uma cela construída para abrigar uma pessoa e somente um dorme em cama, os outros dois têm de dormir no chão".

Entidades que representam os funcionários da Febem atribuíram a responsabilidade pelo caos social na instituição ao governo estadual que, segundo eles, adotou medidas paliativas que pioraram a realidade do sistema de ressocialização dos adolescentes.

Críticas às medidas

Os representantes das entidades de defesa dos Direitos Humanos e da Criança e Adolescente apontaram algumas preocupações com relação às medidas apresentadas pelo governo. Os principais pontos criticados foram a falta de critérios para a escolha dos locais que devem abrigar os 41 novos módulos da instituição. Há receio de que a construção desses módulos em alguns poucos complexos desvirtue o que dispõem o ECA e as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecem que nenhuma unidade de internação deve abrigar mais de 40 adolescentes.

Os participantes observaram que os projetos arquitetônicos deveriam contemplar as normas estabelecidas e ser adequados aos propósitos do processo sócio-educativo. A falta de um projeto pedagógico, de projeto de estruturação das medidas sócio educativas, de treinamento para os agentes de educação e de diretores de unidades foi outro aspecto destacado nas medidas anunciadas.

O padre Júlio Lancelotti, além de cobrar o cumprimento da lei pelo governo do Estado, lembrou da responsabilidade dos municípios no atendimento aos jovens. Disse aos deputados federias que eles deveriam ter ações junto às prefeituras e aos partidos políticos para reforçar a co-responsabilidade pela regionalização do atendimento às crianças e aos adolescentes autores de ato infracional.

Presentes à reunião, os deputados estaduais Mário Reali, Maria Lúcia Prandi e Antonio Mentor " todos do PT " também registraram suas críticas às medidas apresentadas pelo governo. Prandi declarou que o Estado precisa cumprir a lei e criar a defensoria pública estadual.

Luiz Eduardo Greenhalgh também salientou a importância de se acelerar a constituição da defensoria pública no Estado de São Paulo. Ele disse que é necessário conversar com o Executivo e com o Judiciário e desobstruir os canais da justiça para resolver a situação de muitos jovens que aguardam solução dos prazos e etapas de transitoriedade.

Após a reunião na Assembléia Legislativa, deputados federais e estaduais reuniram-se com o secretário de Justiça e presidente da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), Alexandre de Moraes.

alesp