Da Assessoria do Padre Afonso Lobato

Como forma de estimular a economia de água no Estado, reduzir o desperdício e os gastos de consumo, o deputado Padre Afonso Lobato (PV) elaborou o Projeto de Lei nº 551/2003, que torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais em cada unidade domiciliar, seja casa, prédios de apartamentos ou condomínios horizontais, conjuntos habitacionais ou loteamentos.

O parlamentar destaca que o projeto pretende conscientizar o consumidor sobre o seu consumo real. "Atualmente, as contas mensais de água chegam aos proprietários de apartamentos, conjuntos habitacionais, cortiços, condomínios de maneira global e são rateadas igualmente pelo número de unidades de moradia, escamoteando o consumo "per capita" e privilegiando aqueles que são perdulários e gastam mais água".

Outras situações geradas por este sistema são as cobranças indevidas, desentendimento entre moradores e até mesmo problemas judiciais agravados pela falta de personalidade jurídica de alguns condomínios, que não possuem meios de cobrar os moradores inadimplentes.

A proposta de instalação dos hidrômetros individuais vale para futuros projetos e execução de novas obras e caberá ao órgão público, ou entidade concessionária, proceder a instalação dos equipamentos. O custo do hidrômetro ficará por conta do usuário.

O projeto do deputado Padre Afonso prevê gratuidade para o consumidor com renda mensal inferior a 50 UFESPS (R$ 624,50). Ainda de acordo com o projeto, o Poder Público, os órgãos ou entidades prestadoras do serviço de abastecimento de água divulgarão amplamente o direito de cada unidade habitacional ter seu próprio hidrômetro, inclusive através da inserção de texto explicativo nas contas mensais encaminhadas aos usuários.

O não-cumprimento da lei poderá acarretar multa de 500 UFESPS (R$6.245,00), além de perder a concessão da autorização do projeto ou obra.

Além de promover a conscientização da população a respeito da necessidade de economizar os recursos hídricos, o projeto do deputado Padre Afonso é norteado pelas linhas programáticas do Partido Verde em defesa do desenvolvimento sustentável.

padreafonso@al.sp.gov.br