Três mensagens do governador Geraldo Alckmin foram encaminhadas à Assembléia Legislativa. Tratam da redistribuição do salário-educação, da transferência para a PGE de serviços prestados por órgãos jurídicosde autarquias e dos emolumentos de serviços notariais.DA REDAÇÃO O Executivo encaminhou nesta sexta-feira, 6/12, para a Assembléia Legislativa três mensagens. A de nº 154/02 inclui Proposta de Emenda Constitucional com a finalidade de permitir à Procuradoria Geral do Estado que assuma gradualmente as funções de representação judicial e de consultoria jurídica desenvolvidas em autarquias do Estado. Segundo a PEC, os objetivos da proposta são unificar a advocacia das entidades públicas, racionalizar recursos humanos e equipamentos e obter uma atuação uniforme por parte dos órgãos jurídicos.A mensagem 155/02 engloba projeto de lei que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registro. De acordo com o projeto, são contribuintes as pessoas físicas e jurídicas que se utilizam dos serviços de atos notariais e de registro. A atualização dos valores será feita com base na variação da UFESP do exercício de 2001.O projeto de lei, incluso na mensagem 156/2002, sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) entre Estado e municípios, resulta de proposta da Secretaria da Educação que tem o propósito de destinar recursos a alunos do ensino fundamental das redes estadual e municipal, que necessitem de transporte escolar.As matérias ficam em pauta por 5 dias para apreciação e recebimento de emendas, para depois serem discutidas nas comissões temáticas.