Polêmica sobre extinção do TCM de São Paulo chega à Assembléia

O destino do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) - manutenção ou extinção - era o primeiro ponto da agenda comum de trabalho que a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal firmaram no início da segunda quinzena de setembro. O assunto foi tratado em 12 de setembro, durante reunião do presidente da Assembléia, Walter Feldman, com o presidente da Câmara, José Eduardo Martins Cardoso, e uma comitiva de vereadores da CPI que investigou o tribunal.

Feldman propôs a Cardoso a assinatura de um protocolo de intenções, inédito na história dos dois parlamentos, sob a justificativa de que ambos vivem problemas comuns, por se localizarem na mesma cidade. O aeroporto de Congonhas e a Região Metropolitana, junto com o TCM, são alguns dos itens que farão parte da agenda. "É preciso que se tenha uma visão suprapartidária e de parceria para se resolverem os graves problemas da Capital e da Região Metropolitana", defendeu o presidente da Assembléia. "São duas Casas que se juntam para um esforço comum", completou Cardoso.

Feldman recebeu das mãos dos vereadores uma cópia do relatório final da CPI sobre o TCM no qual é pedida a extinção do órgão. Na ocasião, Cardoso sondou junto a Feldman se a Assembléia estaria disposta a votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/99, do deputado João Caramez (PSDB), atual secretário-chefe da Casa Civil. A proposta suprime o artigo 151 da Constituição Estadual, que se refere ao TCM.

Assunto polêmico.

Cardoso relatou também a Feldman que a questão é polêmica na Câmara - na própria reunião os vereadores Antonio Goulart (PMDB) e Eliseu Gabriel (PDT) defenderam a manutenção do TCM - e que há uma disposição de manter-se o TCM sob controle do município.

Feldman se mostrou favorável a que o TCM seja vinculado ao município. Sobre a emenda de Caramez, explicou que a votação depende de um acordo no colégio de líderes. O presidente da Assembléia lembrou, porém, que há dúvidas jurídicas sobre a competência da Câmara para extinguir o tribunal.

Para Feldman, o melhor caminho é esclarecer-se primeiro as três instâncias jurídicas - federal, estadual e municipal - justificando que as constituições Federal e Estadual prevêem a existência do TCM. "Não se extingue o TCM com bravata", completou.

Extinção é prioridade para tucanos

De autoria conjunta dos deputados tucanos João Caramez - atual secretário chefe da Casa Civil - e do líder da bancada, Sidney Beraldo, está pronta para ser votada na Assembléia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 2/99, que extingue o Tribunal de Contas do Município. Na Câmara Municipal, os vereadores do PSDB vêm lutando pela aprovação do projeto de alteração da Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador tucano Pierre de Freitas, que também tem como objetivo a extinção do TCM.

A PEC que tramita na Assembléia Legislativa foi apresentada em articulação com a apresentação do projeto na esfera municipal. "Agora, tucanos da Assembléia e da Câmara estão trabalhando pela aprovação dos dois projetos, e o cenário é bastante favorável para isso", afirmou na época o deputado Sidney Beraldo.

Em 7 de agosto previa-se que Beraldo propusesse aos deputados tucanos que fosse levada ao Colégio de Líderes a posição da bancada pela colocação imediata da PEC na pauta de votação da Casa, com discussão e votação em dois turnos.

Na Câmara Municipal, os tucanos pretendem pedir regime de urgência para a votação do projeto de extinção do TCM. Esse é um dos pontos do relatório aditivo da CPI do TCM, de autoria do vereador Gilson Barreto.