DA ASSESSORIAA Assembléia Legislativa aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 28/2, o Projeto de Lei nº 18/2002, do deputado Vanderlei Siraque (PT), que proíbe a venda de fardas, distintivos e acessórios das polícias Federal, Civil e Militar e das Forças Armadas em estabelecimentos comerciais do Estado. "A Assembléia Legislativa está cumprindo seu papel e trabalhando para melhorar a segurança pública no Estado de São Paulo. A aprovação deste projeto foi mais um passo nesse rumo", afirmou Siraque.O projeto seguirá para apreciação do governador do Estado. "Tenho a certeza de que ele irá sancioná-lo, pois é uma peça importante para conseguirmos acabar com a ação de criminosos", declarou o deputado. Caso seja vetada, a proposta retornará à Assembléia Legislativa, que pode rejeitar o veto e transformar o projeto em lei.O projeto de Siraque determina ainda que o fornecimento das roupas e acessórios utilizados pelos policiais durante o serviço seja feito pelas respectivas instituições públicas e que a farda tenha estampado o número do Registro Estatístico (R.E.) de cada policial, para identificação. A multa prevista, em caso de descumprimento da proibição de venda, é de 2 mil Ufesps (cerca de R$ 20 mil), além do imediato fechamento do estabelecimento.