Controle prévio da constitucionalidade é feito pelo Legislativo


29/11/2002 15:50

Compartilhar:


DA REDAÇÃO

Os mecanismos jurídicos criados para proteger a Constituição dentro e fora do Poder Legislativo foram abordados em palestra nesta manhã, 29/11, segundo dia do simpósio Atividade Parlamentar e Cidadania, promovido pela Associação dos Assessores Técnicos Legislativos-Procuradores, com o apoio da Assembléia Legislativa paulista.

No Legislativo, o controle de constitucionalidade é prévio, quando a lei é apenas um projeto, lembrou o professor da Faculdade de Direito da USP Sérgio Rezende de Barros, especialista em direito constitucional. Nesse caso, o Parlamento tem três oportunidades para intervir em uma proposta: o presidente da Casa pode deixar de aceitá-la; a Comissão de Constituição e Justiça pode dar-lhe parecer desfavorável; e o plenário também age quando analisa os projetos vetados pelo Poder Executivo.

O controle posterior, feito pelo Judiciário, pode surgir tanto em ações em que a inconstitucionalidade é alegada por uma das partes como em ações originadas especificamente para verificar se uma lei é constitucional, afirmou o procurador-chefe da Assembléia Legislativa de São Paulo, Carlos Roberto de Alckmin Dutra.

"As primeiras Constituições escritas não previam mecanismos para controlar a constitucionalidade de atos normativos inferiores", disse Barros. A garantia "da própria Constituição contra leis que a arranhavam" aparece, pioneiramente, no julgamento de um caso em 1803, nos Estados Unidos, ele lembrou.

Essa forma de controle judicial, que se distribui entre todos os juízes, foi adotada no Brasil pela primeira Constituição republicana, em 1891, e hoje se soma ao controle concentrado em algumas instâncias que julgam as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), seguindo modelo da legislação austríaca. Dutra lembrou que, no caso das Adins, o Supremo Tribunal Federal decide sobre a constitucionalidade de leis federais ou estaduais; estas, junto com a legislação municipal, também podem ter sua constitucionalidade analisada pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Na abertura do segundo dia de palestras, o presidente da Assembléia Legislativa, Walter Feldman, disse que o simpósio era uma iniciativa importante para que novos parlamentares e assessores adquiram informações sobre a instituição, importante para o exercício da atividade de representação. "Queremos ter o melhor quadro de profissionais entre as instituições políticas paulistas", ele afirmou.

alesp