Tramitam na Assembleia paulista, desde o final do ano passado, dois projetos de lei do Executivo que trazem medidas relativas à preservação do meio ambiente. O PL 892/2009 altera a Lei 9.509/1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. E o PL 1.187/2009 institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo (IM/SP). As duas propostas tramitam em regime de urgência e, desde 24/2, têm relator especial designado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. No caso do PL 892, o relator especial é o deputado Roberto Massafera (PSDB), e no do PL 1.187, é o deputado do PSB Jonas Donizette, vice-líder do governo. Licença ambiental Segundo mensagem do governador encaminhando o PL 892 à Casa, o texto da propositura condiciona a renovação das Licenças Ambientais de Operação, matéria disciplinada pela Lei 9.509/1997, ao equacionamento de pendências ambientais e à quitação de multas relativas ao empreendimento ou atividade, desde que, no caso de aplicação de multa, o interessado tenha sido notificado. Para ser passível de renovação, o empreendimento também não pode estar sob suspensão em razão de recurso administrativo ou processo judicial. A mudança é feita na lei através da inclusão de parágrafo único a seu artigo 24, determinando que a renovação só será possível dentro das exigências estabelecidas, como já citado. Inspeção veicular O objetivo do PL 1.187/2009 é controlar, através da inspeção ambiental na frota circulante na Região Metropolitana de São Paulo, a emissão de gases poluentes e de ruídos, conforme o disposto pela legislação federal pertinente ao assunto (Lei 8.723/1993, alterada pela Lei 10.203/2001). A inspeção se dará de forma obrigatória, e será estabelecida por decreto de forma gradual, tendo como critérios periodicidade e frota alvo, de acordo com o Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado de São Paulo (PCPV), também estabelecido no texto da matéria. O projeto isenta veículos leves de passageiros, equipados com motor do ciclo Otto (álcool ou gasolina), da inspeção. Para o secretário estadual do Meio Ambiente, Xico Graziano, de acordo com exposição de motivos anexada ao corpo do projeto, o PL 1.187, caso seja aprovado pela Casa, contribuirá para o controle da poluição atmosférica e sonora na Região Metropolitana de São Paulo. Graziano também explica que a proposta foi objeto de consenso no Comitê Metropolitano do Ar Limpo (Comar) e permite a descentralização dos serviços para os municípios. Ainda conforme esclarece o secretário, a Cetesb também examinou o texto, aprovando as medidas nele apresentadas.