O deputado Carlos Giannazi (PSOL) protocolou, em 25/8, projeto de lei (PL 800/2011) na Assembleia Legislativa que autoriza a compensação de débitos de contribuintes por precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública paulista. A ideia é que o cidadão possa recorrer aos créditos a que tem direito legal de receber do Estado para quitar débitos contraídos do mesmo ente público, quer seja em forma de imposto a pagar, taxa, multa ou dívida direta.

Na opinião do deputado, está clara uma situação de injustiça. "Com o prazo médio de 10 a 15 anos para ter acesso à verba judicialmente ganha, o cidadão credor vê-se obrigado a manejar seu orçamento sem o crédito a que tem direito. Além do que, o prazo para o Estado lhe pagar o que deve é reconhecidamente muito longo e, em contrapartida, este mesmo ente público é ligeiro em cobrar do cidadão", argumenta. O débito do Estado de São Paulo somava, até abril de 2009, cerca de R$ 19,6 bilhões. Deste total, R$ 13,8 bilhões são de precatórios alimentícios. Já a dívida ativa girava em torno de R$ 92,6 bilhões em 2008.

A medida proposta promoverá a admissão de débitos por parte dos contribuintes que, por vezes, arrastam o processo de quitação de suas pendências. Deste modo, ocorrerá uma simplificação das contas estatais. Giannazi lembra que projetos similares foram aprovados recentemente em outros estados da federação, como Paraná, Rio de Janeiro e Distrito Federal.



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