O deputado Carlos Giannazi (PSOL) protocolou representação junto ao Ministério Público de São Paulo contra o descumprimento da Lei federal 11.301/06 pelo governo do Estado e pela prefeitura de São Paulo. A representação solicita a garantia do direito estabelecido na lei e que seja estabelecida a ordem dos poderes e suas responsabilidades para cumpri-la.

A lei, aprovada no ano passado, restabelece para as carreiras de especialistas " diretor de escola, coordenador pedagógico, supervisor etc " e demais educadores que trabalham na administração das escolas, entre os quais enquadram-se os professores readaptados, e não tem sido respeitada pelos governos estadual e municipal. Isso prejudica centenas de educadores que teriam direito à aposentadoria especial do magistério.

A lei é auto-aplicável e não necessitada de regulamentação, pois deve obedecer aos mesmos procedimentos administrativos já em andamento para os demais profissionais da educação. Além disso, a edição da Instrução Normativa 15, já garante esse direito aos profissionais da educação da rede particular de ensino contribuem ao INSS. Além disso, há uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada por um procurador da República em andamento e sem data para julgamento.

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