O espírito da lei

PLENÁRIO
04/11/2003 18:30

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O PL 240/2003, que regulamenta a realização de audiências públicas, ainda não é lei - não foi promulgado, mas seu autor, o deputado Mário Reali (PT) acredita que será um grande avanço no sentido de ampliar a participação da sociedade em matérias que a afetam diretamente, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento. "O espírito da lei da audiência pública é , primeiro, termos grande divulgação", disse, referindo-se ao fato de que as audiências são divulgadas somente pelo Diário Oficial e com prazo muito exíguo, "e que sejam regulamentados critérios de participação e de encaminhamento de propostas." Mário Reali, ao agradecer aos deputados pela aprovação do projeto, espera que a proposta tenha aceitação do executivo - quer dizer, seja promulgada -- e logo colocada em prática. O deputado falou ainda da necessidade da unificação de ações entre Polícia Civil, Militar e Guarda Metropolitana para combater com eficiência o crime e a violência. Citou como exemplo de boa administração do problema a cidade de Diadema, na Grande São Paulo, em que o trabalho coordenado entre as três intituições vem obtendo ótimos resultados, junto com a obrigatoriedade de fechamento dos bares às 22h.

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