Renato Simões disse que o acesso à Justiça ainda é negado aos mais necessitados

PLENÁRIO
19/11/2002 20:31

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Renato Simões (PT) disse que há muito tempo tem lutado para que o Executivo cumpra os dispositivos constantes na Constituição Estadual, afirmando que no artigo 103 está prevista a criação de uma defensoria pública em São Paulo. Segundo o parlamentar, desde a promulgação da Constituição espera-se que seja encaminhado do Poder Executivo para esta Casa o projeto de lei orgânica da defensoria pública para análise e debate dos parlamentares. Na opinião do deputado, se o Governo do Estado de São Paulo fosse de fato criar tal defensoria esta meta deveria estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. "É uma vergonha que Santa Catarina, Alagoas, Roraima, Goiás, o Distrito Federal e São Paulo sejam as únicas unidades da federação que não possuem defensoria pública, quando Estados mais pobres, como Piauí e Tocantins, já a implantaram", comentou o deputado

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