DA ASSESSORIA Durante a sua participação no painel "A eficácia das estratégias de descentralização regulatória", realizado no III Congresso Brasileiro de Regulação dos Serviços Públicos Concedidos, no dia 28 de maio, em Gramado (RS), o deputado Arnaldo Jardim apresentou uma série de propostas para aperfeiçoar o funcionamento das Agências de Regulação. Entre elas destacam-se:1 - Legislativo: as agências devem ter uma interação mais profunda com o Legislativo que, por excelência, deve ser o poder constituído para acompanhar e fiscalizar os seus funcionamentos. Arnaldo Jardim sugeriu que o envio de relatórios sistemáticos por parte das agências sejam submetidos à discussão e pareceres dos Legislativos e que haja uma rotina de comparecimento dos dirigentes das agências de regulação, tanto ao Congresso Nacional, como às Assembléias Legislativas. Ele também propôs que o Legislativo busque estabelecer uma Lei geral que discipline o funcionamento das agências. "Todos sabem que as agências foram criadas por leis individuais e, muitas vezes, há incoerência entre elas. Respeitando as adversidades, há a necessidade de fazer com que uma disciplina geral possa prevalecer", afirmou o deputado.2 - Judiciário: Arnaldo Jardim destacou a necessidade fundamental do Poder Judiciário estabelecer Varas especiais e tribunais específicos para lidar com a questão da regulação dos serviços públicos. "As agências requerem uma sofisticação individual, por pertencerem a um ramo recente e em permanente evolução", assegurou o deputado. "Tal medida pode facilitar uma cultura regulatória, que se faz necessária no País, com a constituição de jurisprudências inéditas para uniformizar a análise do judiciário".O deputado propôs que, dentro do processo de funcionamento das agências, os conselhos deliberativos e consultivos passem a ter uma diversidade acentuada de opiniões e representação social e que, gradativamente, eles adquiram maior relevância nas decisões.Arnaldo Jardim destacou também a necessidade de que haja um rápido preenchimento dos quadros de funcionários das agências. Na ocasião, o deputado citou especificamente os casos da ARTESP - Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo e da CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia, do Estado de São Paulo. "Estas agências necessitam ter uma conformação definitiva dos seus quadros para que possam efetivamente cumprir suas funções".O deputado destacou o pronunciamento feito pela Ministra de Minas e Energia, Dilma Rossef, dois dias antes, no Congresso, que assegurou que descontingenciaria os recursos necessários às atividades de fiscalização das agências.Arnaldo Jardim ressaltou também, no Congresso, a necessidade de haver uma preocupação permanente com a questão da atualização tecnológica dos entes regulatórios, para que o aperfeiçoamento do seu corpo de funcionários e dirigentes possibilite o cumprimento das tarefas de fiscalização e controle das normas regulatórias de todos os setores.O deputado salientou ainda a sua preocupação para que o dispositivo da quarentena, que preserva as relações entre regulador e regulado, seja mais claramente estabelecido, para evitar qualquer tipo de 'contaminação' que possa comprometer a credibilidade das agências. Estas e outras propostas foram aperfeiçoadas durante o evento. "É necessário superar o 'ser ou não ser' e precisamos ter propostas afirmativas que aprofundem a legitimação das agências reguladoras", afirmou Arnaldo Jardim.Na sua intervenção no painel "A eficácia das estratégias de descentralização regulatória", ao lado do diretor geral da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, José Mário Abdo, o deputado reafirmou a sua convicção de que as agências reguladoras são entes não simplesmente do governo, mas do Estado, e têm um sentido de modernizar a ação pública, com uma conseqüência decisiva na preservação do interesse da comunidade. Arnaldo Jardim ressaltou também a necessidade de que as audiências públicas tenham efetivamente um peso decisivo no aperfeiçoamento dos dispositivos regulatórios, o que se dará com a publicidade dos resultados obtidos nas respectivas audiências.Arnaldo Jardim destacou que o Congresso ocorreu num momento fundamental, cumprimentou a ABAR - Agência Brasileira das Agências de Regulação - organizadora do Congresso - e salientou a sua disposição de continuar trabalhando pelo reconhecimento e fortalecimento das agências reguladoras no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O Congresso reuniu centenas de especialistas e um público inédito, com a acentuada participação de membros dos Tribunais de Contas. Diversas agências reguladoras, como a ANEEL, a ANP e a ANTT, as concessionárias e agências estaduais, além de outras agências do setor de transporte, saúde e cinema, completaram um rico mosaico destes entes regulatórios, que até pouco tempo eram novidades e hoje são elementos constitutivos importantes do Estado brasileiro.