Deputado convida secretário da Fazenda para dar explicações


20/05/2003 17:03

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DA ASSESSORIA

Através de requerimento aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, em reunião ordinária desta terça-feira, 20/5, o deputado Vitor Sapienza (PPS) convidou o secretário dos Negócios da Fazenda, Eduardo Guardia, para dar explicações sobre o caso Mc Donald's Brasil na Assembléia Legislativa.

O Mc Donald's foi beneficiado com o cancelamento de autuações de ICMS no valor de R$ 25,99 milhões e o Ministério Público Estadual está requerendo à Justiça a anulação dos atos administrativos da secretaria da Fazenda que levaram ao cancelamento das autuações.

A anistia foi incluída em projeto do Executivo, enviado à Assembléia em 1997, prevendo ampliação da alíquota de ICMS para programas habitacionais. O então deputado Nelson Salomé propôs emenda que cancelava os débitos fiscais relativos a fornecimento de refeições. A emenda tornou-se o artigo 4.º da Lei 9903. O governador Mário Covas vetou o artigo, mas a Assembléia derrubou o veto.

A rede entrou com ação em 1989, questionando na Justiça a legalidade da cobrança de ICMS na alimentação. Em novembro, o grupo destacou que três anos depois o Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao Mc Donald's; no ano seguinte, a Fazenda de São Paulo entrou com ação rescisória, tentando reverter a decisão, mas em fevereiro de 1998 o STJ pronunciou-se definitivamente em favor do Mc Donald's.

Sapienza mostrou-se preocupado com o rumo que o assunto está tomando. Principalmente no caso de o Ministério Público dar ganho de causa ao Mc Donald's, o que obrigará o Estado de São Paulo a devolver cerca de 250 milhões de reais para aquela rede, mais os juros e correção monetária.

De acordo com o parlamentar, a comissão deverá, nos próximos dias, agendar a vinda do secretário à Casa.

alesp