Assembléia aprova tarifa especial para pequeno empresário


19/12/2000 16:28

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A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou no último dia 15 de dezembro o Projeto de Lei 562/2000, de autoria do deputado Carlinhos Almeida (PT), que poderá trazer alívio aos pequenos e microempresários em suas despesas mensais. A proposta estabelece que o serviço de água e esgoto da Sabesp nos estabelecimentos comerciais tenha a mesma tarifa residencial quando o consumo for inferior a 30 metros cúbicos.

O atual sistema prevê tarifas diferenciadas para o uso comercial e residencial. "Este princípio torna-se injusto quando se trata de pequenos estabelecimentos comerciais, como pequenas papelarias, mercearias, bares, quitandas, bazares etc. Nestes casos os padrões de consumo de água são semelhantes ou até inferiores aos residenciais", argumenta Carlinhos.

Hoje um estabelecimento comercial que consome 30 metros cúbicos de água recebe uma conta de R$ 75,90, enquanto a tarifa de uma residência que consome 50 metros cúbicos é de R$ 70,50. "Este Projeto fará justiça aos pequenos empreendedores, que são os maiores geradores de emprego e de renda do país e no mais das vezes sobrevivem heroicamente na atividade comercial", defende Carlinhos, que acha que o padrão de tarifa aplicada hoje indiscriminadamente a todos os estabelecimentos comerciais é justificável apenas aos grandes consumidores do serviço de água e esgoto.

Além disso, o PL 562/2000 também estabelece duas outras normas relativas à água. Uma delas é a obrigatoriedade de discriminação, nas contas de água da Sabesp, dos valores de cada um dos serviços prestados. Ou seja, quanto o usuário paga pelo fornecimento de água, quanto paga pela coleta e afastamento do esgoto e quanto pelo tratamento do esgoto. "Desta forma o usuário teria respeitado seu direito de saber - e conseqüentemente cobrar - exatamente que serviço está pagando, notadamente o tratamento do esgoto, já que se sabe que parcela significativa do esgoto coletado pela Sabesp não é tratado antes de ser despejado de volta aos rios", justifica Carlinhos.

A outra determinação do Projeto é a proibição de corte, por falta de pagamento, de abastecimento de água, energia elétrica e gás encanado nas sextas-feiras e vésperas de feriado. Esta norma visa evitar o desconforto ao usuário de passar todo o final de semana ou feriado sem abastecimento, uma vez que geralmente não há como tomar qualquer providência imediata para sanar os motivos que acarretaram o corte nem providenciar a religação do fornecimento. "Os serviços essenciais não podem ser tratados meramente como um comércio. As concessionárias destes serviços devem atentar para as conseqüências humanas de seus atos, e esta situação de corte por falta de pagamento tornou-se bastante mais corriqueira com as quedas das taxas de emprego dos últimos tempos".

(Mais informações ligue para o gabinete do deputado Carlinhos Almeida 6741/6759)

alesp