Da redaçãoQuestão de ordem apresentada nesta sexta-feira, 12/3, pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS), coordenador do Grupo de Trabalho sobre Política Estadual de Resíduos Sólidos, pretende dirimir uma polêmica jurídica: a iniciativa para legislar sobre a criação de fundos públicos. Nesta semana, Arnaldo Jardim formalizou a entrega do anteprojeto, de autoria coletiva, instituindo a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Porém, em suas palavras, o trabalho ficou "perneta", por lhe faltar um complemento fundamental para a implementação das ações: a criação de um fundo público estadual que dê sustentação a essa política ambiental.Usando como exemplos três projetos, Arnaldo Jardim procurou, na justificativa da Questão de Ordem, demonstrar que o assunto não é pacífico: o Fundo Penitenciário, PL 566/1995, do deputado Walter Feldman, foi aprovado e sancionado; o Fundo de Prevenção e Repressão ao Uso de Entorpecentes, PL 433/2000, de autoria do deputado Pedro Ives, foi aprovado e vetado pelo Executivo, sob a alegação de vício de iniciativa; por fim, o PL 114/2001, de Edmur Mesquita, que criaria o Fundo de Melhoria das Estâncias, teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que afirma que o assunto é de competência concorrente entre Legislativo e Executivo. Como se vê, o entendimento da matéria não é uniforme.