Um projeto de lei encaminhado recentemente à Assembléia Legislativa procura livrar o governo estadual de pelo menos parte de uma dívida de R$12 bilhões em precatórios (entre trabalhistas e não alimentares), sem a necessidade de efetuar esses pagamentos diretamente em dinheiro.

O projeto, cujo objetivo final se assemelha a um outro apresentado em 2004 pelo deputado José Caldini Crespo (PFL), oferece às empresas devedoras de impostos estaduais (que somam hoje algo em torno de R$ 66 bilhões inscritos na dívida ativa) a possibilidade delas quitarem suas dívidas usando os precatórios do Estado.

A intenção do governo é oferecer aos seus devedores a lista dos credores de precatórios. Havendo interesse das empresas, elas procurariam os credores do Estado e negociariam a compra de seus precatórios, fazendo ofertas em dinheiro para comprar os títulos " certamente, a preços inferiores. Na seqüência, esses precatórios seriam utilizados pelos compradores na quitação de seus impostos atrasados.

O projeto do parlamentar

Em março de 2004, o deputado José Caldini Crespo protocolou na Assembléia o Projeto de Lei 108, autorizando o governo a permitir a quitação de créditos tributários do Estado com a utilização de precatórios judiciários estaduais.

Na prática, o objetivo daquela propositura é o mesmo do projeto que o governador remeteu no começo de julho à apreciação dos deputados " a troca dos precatórios pelas dívidas dos impostos.

Crespo explica que, pela lei, o pagamento dos precatórios alimentares deve ter prioridade sobre os não-alimentares, essenciais à subsistência de seu titular e de sua família.

Quando o deputado apresentou o projeto, já era enorme o volume de precatórios alimentares no Estado de São Paulo, com acúmulo de seis anos, pois não haviam sido pagos ainda os créditos dessa natureza relativos aos orçamentos estaduais de 1998 até 2003, sem contar que ainda restavam diferenças a pagar dos precatórios de 1995 até 1997.

Na falta de perspectiva de uma reversão dessa situação, os credores recorrem a instâncias superiores como o Ministério da Justiça, o Tribunal de Contas do Estado e o Supremo Tribunal Federal. Havia informações de que chegava a 400 mil o número de credores na fila dos precatórios alimentares devidos pelo Estado.

"O descaso com os precatórios configura-se verdadeira afronta ao estado de direito, uma vez que essas dívidas são resultados de decisões judiciais definitivas que estão sendo simplesmente ignoradas pelos estados de todo o país, entre eles São Paulo", explicava o deputado Crespo na justificativa do projeto.

No entendimento do parlamentar, seu projeto, agora encampado pelo governo estadual em sua essência, trata-se de "uma alternativa justa e de bom senso, na medida em que autoriza o governo a trocar suas dívidas de precatórios pelos valores de impostos atrasados, numa solução satisfatória para os dois lados da questão".



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