DA REDAÇÃO

Durante a realização do simpósio "Atividade Parlamentar e Cidadania", que teve continuidade nesta sexta-feira, 29/11, no auditório Franco Montoro do Palácio 9 de Julho, as atribuições do Poder Legislativo foram o tema da palestra proferida pela Dra. Fernanda Dias Meneses de Almeida, que primeiramente discorreu sobre as origens do Poder Lgislativo, traçando um paralelo, desde tempos antigos até o Iluminismo, que, influenciados por esta filosofia, tinham a lei como representante da expressão necessária da justiça, por ser expressão da vontade geral. Esta expressão não viria desviada dos interesses públicos em detrimento dos particulares. Nem pode a vontade geral ser opressiva, pois seria de todo inconcebível que o povo a si próprio oprimisse. Sujeitando-se às leis, o povo é livre.

Legislativo e Executivo

Nesta época, podia se reconhecer uma relação de subordinação dos outros poderes, Executivo e Judiciário, ao Legislativo que, ditando a lei, por meio delas dirigia os demais. Mas, com o tempo, o Legislativo cedeu seu lugar de prestígio ao Executivo. Muitos foram os fatores que contribuíram para isso. Por exemplo: de um lado está a deturpação positiva da lei e do outro os objetivos do Estado, que mudam quando este de liberal passa a ser providencialista. No novo papel, o Estado passa a promotor do bem-estar, com uma gama enorme de atribuições. Neste novo contexto, o Estado requer meios rápidos e flexíveis para atender as exigências dos diversos planos. Sendo assim, o processo Legislativo, naturalmente moroso por demandar tempo de discussão para disciplinar os temas solicitados e garantir que o produto final, a lei, atenda ao interesse público, demora em oferecer a base legal ao governo para resolver problemas inadiáveis, de ordem pública.

O Legislativo contemporâneo

Diante desta colocação, o importante é o questionamento: qual o papel do Legislativo nos dias de hoje? Como fazer para recuperar o prestígio deste Poder? Ponderando sobre estas questões, a Dra. Fernanda mostra a saída para que esta recuperação aconteça: "O Poder Legislativo deve se dedicar primordialmente a representar o povo, assegurando perante as autoridades governamentais a expressão pública das reivindicações e protestos da coletividade; exercer efetivo controle da vida financeira e da administração pública. Exercer sem receio o controle político sobre a atividade do Executivo e Judiciário, pois este controle, se bem conduzido, devolve ao Parlamento o respeito que merece".

Nas considerações finais, acrescentou que, na busca do tempo perdido, deve o Legislativo precaver-se contra o açodamento e o exagero que poderão ser tão prejudiciais à sua imagem, quanto a apatia e omissão. O controle deve ser equilibrado e responsável, valorize-se o Legislativo numa atuação dinâmica e eficiente, pois disto está cada vez mais consciente o cidadão brasileiro, caminhando cada vez mais na solidificação da democracia no país.