Na noite desta terça-feira, 26/5, a Assembleia de São Paulo aprovou mais 110 projetos de decreto legislativo originados em processos sobre contratos firmados por órgãos e empresas públicas, encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar da Casa na fiscalização do Executivo. Com esta aprovação, desde 15 de março deste ano, quando a atual Mesa Diretora assumiu seu mandato, foram aprovados ao todo mil desses projetos. Os PDL aprovados foram os de número 731 a 751, 753 a 795 e 797 a 842, todos de 2005. O presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, voltou a esclarecer a razão da votação em sequência de tantos PDLs. O presidente explicou que, após o julgamento pelo TCE dos contratos firmados por órgãos e empresas públicas, os pareceres derivados desses julgamentos são encaminhados ao exame dos parlamentares que o fazem através das comissões de Finanças e Orçamento e de Fiscalização e Controle, que também emitem pareceres a favor ou contra a decisão do tribunal. Deste modo, os processos entregues pelo TCE são transformados em projetos de decreto legislativo e, então, passam a integrar a Ordem do Dia das sessões plenárias da Casa. Ao longo do tempo, foram acumulados na Ordem do Dia inúmeros PDLs que acabaram atravancando a pauta de votações, já que estes têm preferência sobre as demais proposituras. Decisão conjunta Conforme ainda informou o presidente do Parlamento paulista, decisão conjunta dos líderes partidários com representação na Casa permitiu o acordo para a chamada limpeza de pauta, com a ratificação das decisões do TCE pelo plenário. O líder petista Rui Falcão destacou a importância do trabalho legislativo ao examinar os pareceres do TCE, atendendo à função de fiscalizar o Executivo para a qual também foram eleitos os deputados estaduais, e também a de informar os telespectadores da TV Alesp e os leitores do Diário da Assembleia sobre o porquê dessa votação em sequência de tantos PDLs. Na mesma data, a Assembleia aprovou também dois projetos de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 12/2009, que altera a redação do inciso II do artigo 44 da Resolução 776, de 1996 (modifica função dos auxiliares legislativos de serviços operacionais); e o Projeto de Lei Complementar 22/2009, que dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A íntegra e a tramitação do PR 12/2009, do PLC 22/2009 e dos PDLs estão disponíveis no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no ícone Processo Legislativo.