DA REDAÇÃO

Questão de Ordem formulada pelo deputado petista Cândido Vaccarezza, na tarde desta terça-feira, 27/5, pretende paralizar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 9/2003, do governador do Estado, que institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado. O projeto chegou à Assembléia no último dia 21/5 e tramita em regime de urgência. Recebeu dos parlamentares 92 emendas, que deverão, junto com o projeto, ser analisadas pelas comissões temáticas antes de o projeto ir a votação.

Para o deputado, o texto da matéria não é claro e deixa dúvidas quando não define se altera a lei que regula o sistema previdenciário - no caso deveria ser uma emenda - ou se cria um novo regime de Previdência para o servidor, o que caracterizaria a inconstitucionalidade, uma vez que o sistema previdenciário federal ainda está em vigor. "A redação do PLC não deixa claro se a proposição cria um novo sistema previdenciário, que não observa os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. "sendo manifestamente inconstitucional ou emenda a Lei Complementar 180/78, que disciplina o sistema previdenciário do servidor público.", afirma o documento.

A presidência da Assembléia recebeu o documento e informou que oportunamente responderá ao questionamento.