"A Procuradoria Geral do Estado, numa interpretação errônea da lei, emitiu parecer no sentido de que os aposentados e pensionistas justifiquem o recebimento de alguns benefícios, sob pena de terem cortadas suas complementações de aposentadoria, tais como licença-prêmio e outras", declarou Nivaldo Santana (PCdoB), a respeito da revisão dos benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas da Sabesp. O deputado propôs duas alterações ao dispositivo legal, afirmando que os direitos adquiridos não podem ser inopinadamente retirados dos beneficiários, sob o risco de que não consigam manter um padrão mínimo de vida. "A Procuradoria disse que vai reavaliar sua decisão, mas tem de ser uma resolução definitiva", finalizou.