Comissão aprova isonomia de estagiários de Direito

DA COMISSÃO
09/12/2002 12:58

Compartilhar:


Em reunião ordinária realizada nesta sexta-feira, 6/12, a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, presidida pela deputada Rosmary Corrêa (PMDB), aprovou pareceres favoráveis a oito projetos de lei. Um desses projetos, de iniciativa do Poder Executivo, tramita em regime de urgência: o PL 529/2002, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas delegacias de polícia do Estado.

A propositura altera a Lei 4.824, de 1985, estabelecendo a isonomia entre os estagiários que prestam serviços à Secretaria da Segurança Pública e os que atendem nas diversas secretarias de Estado, na administração indireta, na Procuradoria Geral do Es-tado e no Ministério Público, e que já recebem tal auxílio, facilitando o custeio de suas despesas com os estudos.

Também tiveram pareceres favoráveis aprovados os projetos de lei 618/2000, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que responsabiliza os clubes e as federações pela contratação e pagamento de efetivo de segurança privada nos eventos esportivos realizados no Estado; 230/2002, apresentado pelo deputado Milton Vieira (PFL), proibindo o passageiro "garupa" em motocicletas quando da entrega de documentos, envelopes e malotes; 18/2001, de autoria de |Celso Tanaui (PTB), que dispõe sobre convocação de inativos da Polícia Militar ao serviço ativo; e 619/2001, do deputado Willians Rafael (PTB), que autoriza o Executivo a conceder isenção das taxas estaduais inerentes ao poder de polícia para registro e aquisição de arma de fogo, de uso permitido aos policiais militares, civis e guardas metropolitanas.

Os projetos de lei complementar aprovados foram o 20/2001 - também proposto pelo deputado Celso Tanaui, que altera a Lei Complementar 418/85, cujo objeto é a promoção de policiais militares com pelo menos 30 anos de serviço - e o 33/2002, do deputado Duarte Nogueira (PSDB), incluindo dispositivo à Lei Complementar 756/94, que organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

Por fim, foi incluído na pauta da comissão e aprovado o parecer favorável ao PL 389/2002, elaborado pela deputada Edir Sales (PL), que determina a instalação de câmeras de vídeo nos ônibus intermunicipais.

alesp