Assembléia aprova projeto que combate sonegação fiscal na venda de combustíveis


21/12/2000 16:41

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A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na última sexta-feira 15/12, o Projeto de Lei 639/99, do deputado Petterson Prado (PPS), que obriga todos os postos revendedores de combustível do Estado a instalarem equipamentos eletrônicos para emissão automática de notas fiscais, acoplados diretamente nas bombas.

Segundo Petterson, o projeto quer combater a sonegação fiscal e a venda de combustíveis adulterados. Com a aprovação da proposta, os revendedores serão obrigados a registrar o débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e de eventuais outros tributos, no ato da venda individual dos combustíveis, dificultando, assim, a sonegação fiscal.

O projeto segue para sanção ou veto do governador. Caso o governador vete o projeto, a Assembléia Legislativa tem poder para derrubar o veto do Executivo e promulgar a lei. Caso torne-se lei, a medida sujeitará os postos infratores a multa no valor de 1.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) por bomba de combustível desprovida do equipamento. O valor da penalidade poderá ser dobrado caso haja reincidência na infração. Os revendedores terão prazo de 120 dias para se adequarem à proposta a partir da data de sua regulamentação.

"O projeto, agora aprovado pela Assembléia Legislativa, é uma forma de coibir, de maneira eficiente e de uma vez só, a sonegação fiscal e a venda de combustível adulterado", justifica Petterson Prado.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Petterson Prado - 3886-6567/6534)

alesp