Foi aprovada em segundo turno, na noite de ontem, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/98, que dá à Assembléia Legislativa o poder de convocar representantes de empresas privatizadas e de prestadoras de serviço público por concessão ou permissão, para prestar informações sobre assunto de sua área de competência. A emenda, apresentada pelo ex-deputado Milton Monti (PMDB), que atualmente exerce mandato de deputado federal, foi aprovada em primeiro turno no dia 7/2.

De acordo com a PEC aprovada, as empresas têm prazo de 30 dias para responder às convocações e fornecer as informações solicitadas. Do contrário, ficam sujeitas às penalidades da lei. Para Monti, o processo de desestatização e concessão justifica a implantação de mecanismos de fiscalização e acompanhamento, nessas áreas, por parte do Legislativo. A emenda constitucional não depende de sanção do governador, cabendo à Assembléia promulgá-la.