"Ultimamente temos visto na mídia várias reportagens reclamando da falta de regulamentação nos sites de compra coletiva no Estado de São Paulo" afirmou Regina Gonçalves (PV) ao justificar sua indicação.

De acordo com a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico são cerca de 1.500 páginas em todo o país, que movimentaram, só no ano passado, um bilhão de reais.

Em 2011 foram registradas 45.898 queixas em um único site de reclamações na internet (um número seis vezes maior que o registrado em 2010).

A maior parte dessas reclamações se dá em função do consumidor não receber o que comprou como combinado; e não há no estado de São Paulo, ao contrário do Rio de Janeiro, uma legislação que ampare e proteja o consumidor dos sites de compra coletiva.

Preocupada com a questão Regina Gonçalves (PV) preparou um projeto de Lei nesse sentido (obrigatoriedade de um CNPJ, serviço de SAC e endereço da empresa prestadora de serviços), mas verificou que há dois projetos de lei do mesmo teor, ainda em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Assim a parlamentar protocolou uma indicação formal(163/2012) ao governador Geraldo Alkmin , para que ele determine aos órgãos competentes a realização de um estudo para a regulamentação das vendas coletivas de produtos e serviços em sites de compra coletiva. (pm)

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