Proposta proíbe que comerciários sejam responsabilizados por cheques sem fundos


14/04/2004 18:42

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Da Assessoria do Deputado Souza Santos

O deputado Souza Santos (PL) protocolou nesta quarta-feira, 14/4, moção aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal solicitando a criação de mecanismos legais para impedir o desconto de cheques sem provisão de fundos dos salários de trabalhadores do comércio. De acordo com o documento, a cobrança infringe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que outorga exclusivamente ao empregador o risco da atividade econômica.

Souza Santos condenou a prática, denunciando expedientes utilizados pelos empregadores como exigência de assinatura de recibos em branco, notas promissórias, vales de antecipação de salários, cartas de fianças, entre outros. Para ele, esse procedimento representa "uma investida imoral e leviana contra os funcionários, que além de mal remunerados são obrigados a arcar com os prejuízos de seus patrões, os quais em hipótese alguma agem de modo semelhante quanto a divisão de lucros".

O documento reconhece a existência de convenções coletivas para impedir o desconto, mas alerta que em todos os casos a proibição é condicionada a observação de procedimentos relacionados às consultas que, muitas vezes, se mostram falhas, não podendo isentar o empregado da injusta responsabilidade lhe é imposta.

ssantos@al.sp.gov.br

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