Assembléia aprova fim da imunidade parlamentar


07/03/2002 19:40

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DA REDAÇÃO

Os deputados estaduais paulistas aprovaram, na noite desta quinta-feira, 7/3, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2002, do deputado Arnaldo Jardim (PPS), que acaba com a imunidade parlamentar para processos referentes a crimes comuns e assegura a prerrogativa para crimes de opiniões, palavras e votos.

De acordo com a emenda, que foi aprovada em primeiro turno na quarta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado poderá processar o parlamentar sem a necessidade de consulta à Assembléia Legislativa e o processo somente poderá ser sustado por iniciativa da bancada partidária a que está filiado o deputado alvo da ação: "Recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembléia Legislativa, que, por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação".

A emenda independe de sanção do governador e deverá ser promulgada pela Assembléia Legislativa.

alesp