A Assembléia Legislativa recebeu nesta quinta-feira, 28/4, o Balanço Geral do Estado referente ao exercício financeiro de 2004. O envio da matéria dá cumprimento ao artigo 47, inciso IX da Constituição Estadual, que determina a prestação das contas da Administração do Estado à Assembléia Legislativa, e ao artigo 236 do Regimento Interno da Assembléia, que fixa o prazo de até 30 de abril de cada ano para que o Poder Executivo encaminhe as contas que abrangerão a totalidade do exercício financeiro do Estado, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Tribunal de Contas relativas ao exercício anterior. Em breve, a matéria estará disponível no endereço eletrônico da Assembléia www.al.sp.gov.br para consulta.

LDO

Também nesta quinta-feira a Assembléia recebeu o Projeto de Lei 224/2005, do Governador do Estado, referente à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006. O projeto corre pauta a partir desta segunda-feira, 2/5, por 15 sessões, para conhecimento dos deputados e apresentação de emendas. De acordo com a emenda 5, de 1998, à Constituição Estadual, a Casa não poderá interromper as sessões legislativas para os recessos parlamentares antes de votar a LDO (até 30 de junho), as contas do governador e o Orçamento estadual (até 15 de dezembro).

A íntegra das proposituras e sua tramitação podem ser consultadas no Portal do Cidadão www.al.sp.gov.br - ícone SPL. Clicar em proposituras, escolher a natureza da matéria, digitar o número do documento com quatro algarismos e o ano em que foi apresentado. O SPL também disponibiliza a busca por autoria e palavra-chave.