Da assessoria do deputado Luiz Gonzaga Vieira

O deputado estadual Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de São Paulo, participou na terça-feira, 13/4, de uma reunião que discutiu o projeto que trata das Parcerias Público-Privadas, o chamado PPP. Gonzaga acompanhou os esclarecimentos do secretário de Economia e Planejamento, Andrea Calabi, que fez uma explanação do projeto, seus objetivos e finalidades.

Calabi afirmou que é preciso estabelecer um quadro referencial para a criação de investimentos que visem à geração de empregos. Reforçou também que as parcerias contam com legislação compatível com as demais e que não haverá necessidade de alterar a lei das concessões, a de licitações e a Constituição. "Poderemos manter o atual quadro jurídico e, ao mesmo tempo, avançar na questão das parcerias", disse o secretário.

O secretário ressaltou ainda que a força da PPP é ser a garantidora do compromisso do serviço público, o que se dá por meio de ativo composto a partir de imóveis e ações excedentes do Estado. "Isso acontece sem comprometer o Tesouro, e a diferença entre fundo e empresa é que esta pode contrair dívidas, a exemplo do que ocorre na Sabesp, que onera com suas dívidas seu próprio ativo", confirmou.

Questionamentos

Alguns questionamentos foram apresentados pelos deputados participantes do encontro. Foram levantadas, entre outras, as seguintes questões: que formato terá a empresa pública a ser criada para a oferta de garantia aos parceiros privados; a forma que essa garantia será feita e sua citação no orçamento estadual; a precedência das parcerias nos pagamentos do Estado; a conceituação das parcerias e o enquadramento de obras; e, finalmente, o método de acompanhamento a ser feito pelo Legislativo. O secretário afirmou que o Executivo é obrigado a prestar informações sobre as PPP, como em qualquer outra atividade pública. "A Constituição determina que o Estado preste contas ao TCE e, por sua vez, a Assembléia tem função fiscalizadora", disse.

Gonzaga explicou que a Assembléia deverá aprofundar as discussões dentro dos próximos 15 dias. "A participação do Legislativo no conselho gestor suscitou um debate. Alguns parlamentares querem que isso ocorra e outros discordam, sob a alegação de que quem fiscaliza não pode ser integrante do conselho. Esse debate é extremamente salutar e resulta na melhoria do projeto".

Quanto ao fato de o projeto estadual sobre as PPP não poder ser aprovado antes que o federal seja votado no Congresso, Calabi destacou que a matéria estadual está totalmente adequada ao conteúdo da federal. "Há convergência de interesses entre os dois textos e a aprovação das PPP é uma questão de tempo."

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