O deputado Simão Pedro protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitação da apuração de eventuais irregularidades existentes na contratação da empresa CBSS Visa Vale pelo Banco Nossa Caixa, visando à emissão de cartões de alimentação e refeição para serem fornecidos aos funcionários da instituição e, posteriormente, ofertados aos seus clientes. A solicitação é baseada na seguinte argumentação do deputado: "No mês de junho, foi anunciada pela imprensa e pelo site do banco a formação de uma parceria entre o Banco Nossa Caixa e a Visa Vale. No acordo, os cartões Visa Vale Refeição e Visa Vale Alimentação passarão a fazer parte da lista dos produtos oferecidos pelo banco aos seus clientes. Na primeira etapa, o Banco Nossa Caixa emitirá os cartões para uso de seus próprios funcionários, cerca de 13 mil. Na segunda etapa, os cartões começarão a ser distribuídos pela rede de mais de 500 agências do banco".Segundo Simão Pedro, nas matérias veiculadas não há qualquer menção à forma com que se deu a referida "parceria". "Por isso, procedemos a uma ampla pesquisa no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Empresarial, visando obter maiores esclarecimentos acerca do ajuste firmado entre o Banco Nossa Caixa e a Visa Vale. A pesquisa resultou infrutífera. Até a presente data, nenhuma autorização, ratificação de ato ou até mesmo extrato de contrato foi publicado no Diário Oficial com relação à contratação da CBSS Visa Vale pelo Banco Nossa Caixa", alertou.O deputado entende ser de suma importância o esclarecimento da forma com que se deu a referida contratação, pois a disponibilização desse auxílio refeição e alimentação aos funcionários é "atividade-meio do banco, não estando, desta forma, relacionada à ação de exploração da atividade econômica da instituição". Simão Pedro considera que o procedimento em questão está totalmente subordinado aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei de Licitações, que devem nortear os atos da administração pública.spedro@al.sp.gov.br